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In August, the Law of the Sea and the UNCLOS’ regime gained the spotlight on the United Nations Security Council’s agenda (UNSC). After the members of the Council shared their views regarding the importance of maritime safety and of safeguarding oceans for... Leia Mais

Em Agosto, o Direito do Mar e o regime da CONVEMAR ganharam destaque na agenda do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Após os membros do Conselho compartilharem suas visões em relação à importância da segurança marítima e da proteção dos... Leia Mais

A perquirição de uma regulamentação e proteção dos oceanos é desenvolvida no plano normativo e institucional. Normativamente, são criadas regras com o objetivo de regular noções de reconhecimento mútuo entre Direito Internacional e Direito Internacional do Mar, enquanto, institucionalmente, são criados organismos... Leia Mais