O silencioso, porém indispensável trabalho da Divisão para Assuntos Oceânicos e o Direito do Mar do Escritório das Nações Unidas para Assuntos Legais
Por Julia Cirne Lima Weston
Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, LL.M em Direito Internacional pela University College London e estagiária na Divisão para Assuntos Oceânicos e o Direito do Mar do Escritório das Nações Unidas para Assuntos Legais.
The views expressed herein are those of the author and do not necessarily reflect the views of the United Nations. / As posições expressadas no artigo são da autora e não necessariamente refletem as posições das Nações Unidas.
Apesar do trabalho da Divisão para Assuntos Oceânicos e o Direito do Mar do Escritório das Nações Unidas para Assuntos Legais (a partir daqui a ser referida por DOALOS ou a Divisão), não ser assunto de muitos artigos acadêmicos, o seu trabalho é de grande importância. A coluna de hoje tenta apresentar o importante trabalho da Divisão ao administrar o Direito do Mar para lembrar os leitores desta relevância.
A DOALOS é uma das unidades organizacionais do Escritório para Assuntos Legais (OLA) das Nações Unidas e está na Sede das Nações Unidas em Nova York. O Escritório para Assuntos Legais é chefiado pelo Subsecretário-Geral para Assuntos Legais e Conselheiro Legal das Nações Unidas, o Sr. Miguel de Serpa Soares. As funções do OLA são (a) providenciar um serviço legal central unificado para o Secretariado e outros órgãos das Nações Unidas; (b) contribuir para o desenvolvimento progressivo e codificação do direito internacional e comercial; (c) promover a implementação da ordem legal internacional para os mares e oceanos e (d) registrar e publicar tratados e realizar as funções de depositário do Secretário-Geral. [1] É bastante claro de identificar que o trabalho do DOALOS se refere a (c).
A Divisão possui muitos mandatos e agora iremos analisá-los melhor. Dentre eles, ela busca promover um melhor entendimento sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (a Convenção ou UNCLOS) e seus acordos de implementação, assim como assistir com a sua aplicação e implementação. [2] Isto é feito através de providenciar informação, conselhos e assistência aos Estados e organizações intergovernamentais sobre estes documentos. [3]
A DOALOS também é encarregada das funções de depositário do Secretário-Geral sob a UNCLOS, além de suas funções enquanto depositário de tratados. [4] A Divisão também é responsável por manter e melhorar o sistema de informação geográfica para o depósito de cartas náuticas e coordenadas geográficas por Estados. [5] Sob a Convenção, os Estados têm certas obrigações de depositar cartas e/ou listas de pontos de coordenadas geográficas sobre as suas linhas de base retas, assim como os limites de seus mares territoriais, zonas contíguas, zonas econômicas exclusivas e linhas de delimitação com o Secretário-Geral das Nações Unidas. [6] Também há o dever de Estados costeiros de dar devida publicidade às cartas/listas de pontos de coordenadas geográficas. [7]
Um dos mandatos importantes da Divisão é o de organizar reuniões. Uma destas é o Encontro de Estados Partes, que é ligado à UNCLOS. [8] A DOALOS também organiza a conferência de revisão do Acordo das Nações Unidas relativo às Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migratórios, assim como de outros encontros e consultas a ele relacionadas. [9] Esta organização também é providenciada à Comissão sobre os Limites da Plataforma Continental (CLCS) e suas subcomissões. [10]
Organização e gestão também se aplicam à Assembleia Geral (UNGA) e seus órgãos subsidiários e conferências intergovernamentais, assim como outros processos relacionados aos oceanos que podem ser estabelecidos de acordo com o Direito do Mar. Exemplos destes são o Processo Consultivo Aberto das Nações Unidas sobre os Oceanos e o Direito do Mar e o Processo Regular para o Relatório Global e Monitoramento do Estado do Meio Ambiente Marinho. [11] Isto inclui o monitoramento e a revisão de atuais desenvolvimentos em assuntos de Direito do Mar e oceânicos, reportando à UNGA através de relatórios anuais (“Oceans and the Law of the Sea), ou quaisquer outros tópicos específicos relacionados ao seu escopo de atividades. [12] Um exemplo mais recente são os encontros do comitê preparatório para o desenvolvimento de um instrumento legalmente cogente sob a UNCLOS sobre a conservação e uso sustentável da diversidade biológica de áreas além da jurisdição nacional. [13]
Além de capacidades de organização e gestão, a DOALOS também dá conselhos e apoio às organizações do sistema das Nações Unidas para garantir a consistência de instrumentos e programas em suas respectivas áreas de competência dentro da UNCLOS e dos acordos de implementação. [14] Ela também implementa provisões dos acordos de relação entre as Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e o Tribunal Internacional do Direito do Mar respectivamente e mantém ligações com estes órgãos que foram estabelecidos pela UNCLOS. [15] Outra função da Divisão é providenciar apoio ao Conselho Legal das Nações Unidas sobre as questões que estão dentro do seu foco relacionadas à UN-Oceans e o mecanismo de coordenação interagência sobre questões oceânicas e costeiras.
Um dos importantes trabalhos da DOALOS é apoiar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados aos oceanos dentro da Agenda 2030. [16] Ela também providencia atividades de desenvolvimento de capacidades e outra assistência a países em desenvolvimento, especialmente os menos desenvolvidos, sem costa, pequenas ilhas em desenvolvimento e países africanos, dentro do seu campo de atuação. [17] Isto significa providenciar oportunidades para treinamento, fellowships e assistência técnica, assim como apoio financeiro através de trust funds voluntários. [18] Treinamento e outras atividades na assistência de Estados em desenvolvimento para a preparação de suas submissões à CLCS também estão sob o escopo da DOALOS. [19]
Em relação à coleta de informações, a Divisão também realiza pesquisas e prepara publicações sobre as provisões da UNCLOS, assim como diversos assuntos relacionados ao Direito do Mar e assuntos oceânicos. [20] Um exemplo disto é o Law of the Sea Bulletin e o Maritime Space Database, disponíveis no website da DOALOS, que muitos pesquisadores utilizam em seus trabalhos. [21] Neste sentido, a Divisão também mantém um sistema de informação, assim como um site e uma biblioteca de pesquisa contendo materiais relacionados à sua competência. [22] Ao navegar pelo site da DOALOS, pode-se encontrar informações sobre os encontros que ela organiza, assim como sobre a CLCS, a legislação nacional dos Estados sobre Direito do Mar, entre outros.
Como pôde ser visto através deste artigo, os mandatos da DOALOS são bastante vastos. Por exemplo, devido à sua gestão das obrigações de devida publicidade, pesquisadores podem encontrar coordenadas e legislação nacional de vários Estados no seu site. A sua organização de diversos encontros dentro do Direito do Mar ajuda a manter as importantes discussões e o desenvolvimento do ramo. Sua assistência aos Estados membros e outros órgãos das Nações Unidas também é importante para desenvolver mais conhecimento da aplicação prática das suas áreas de competência. Estes são apenas algumas das várias outras competências demonstradas acima.
Esta coluna buscou trazer mais conhecimento, especialmente em círculos acadêmicos, sobre o importante papel desempenhado pela DOALOS no funcionamento do sistema de Direito do Mar implementado pela UNCLOS.
Créditos imagem de capa: Thomas Horig / Ocean Image Bank
[1] OFFICE OF LEGAL AFFAIRS. Mission. Available at: <https://legal.un.org/ola/mission.aspx>.
[2] DIVISION FOR OCEAN AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. The Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea, its functions and activities. Available at: <https://www.un.org/depts/los/doalos_activities/about_doalos.htm>.
[3] ibid.
[4] ibid.
[5] ibid.
[6] UNITED NATIONS. United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982. Arts. 16, 47, 75, 76, 84. Available at: < https://www.un.org/depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_e.pdf>.
[7] ibid.
[8] DIVISION FOR OCEAN AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. The Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea, its functions and activities. Available at: <https://www.un.org/depts/los/doalos_activities/about_doalos.htm>.
[9] ibid.
[10] ibid.
[11] ibid.
[12] Ibid.
[13] DIVISION FOR OCEAN AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Preparatory Committee established by General Assembly resolution 69/292: Development of an international legally binding instrument under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction. Available at: < https://www.un.org/depts/los/biodiversity/prepcom.htm>.
[14] DIVISION FOR OCEAN AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. The Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea, its functions and activities. Available at: <https://www.un.org/depts/los/doalos_activities/about_doalos.htm>.
[15] ibid.
[16] ibid.
[17] ibid.
[18] ibid.
[19] Ibid.
[20] ibid.
[21] DIVISION FOR OCEAN AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Maritime Space: Maritime Zones and Maritime Delimitation. Available at: <https://www.un.org/Depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/index.htm>.
[22] ibid.
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