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13 abril 2021

Potenciais para suprir uma lacuna na gestão pesqueira: avanço nas discussões internacionais sobre a criação de organização regional de pesca para o Atlântico Sul

O diretor nacional de recursos marinhos do Uruguai, Jaime Coronel, afirmou ao site China Dialogue Ocean que os governos do Uruguai e Brasil estão discutindo, desde o ano passado, a criação de uma organização regional de pesca (RFMO, da sigla em inglês) para o Atlântico Sul, que envolveria também os demais países do Mercosul (Argentina e Paraguai).  O atual governo uruguaio está à frente da iniciativa, que vai de encontro ao anúncio realizado no ano passado para criação de áreas marinhas protegidas que irão cobrir 10% de suas águas nacionais.

As RFMO’s facilitam a cooperação entre diferentes governos, além de destinarem recursos específicos para monitoramento de embarcações e medidas de conservação do meio ambiente marinho e dos recursos pesqueiros. Muitas RFMO’s têm competência para limitar as capturas pesqueiras permitidas e apresentam mecanismos de compliance, para garantir que seus estados membros sigam suas recomendações, que são vinculantes. Além disso, essas organizações realizam pesquisas marinhas, coletando e compartilhando dados necessários para que o melhor plano de ação para conservação seja criado. Assim, as RFMO’s têm capacidade de evitar a superexploração dos estoques marinhos em sua área de jurisdição, bem como evitar a pesca ilegal, não regulada e não reportada.

O mandato de algumas dessas organizações refere-se a uma espécie em específico, como a International Whaling Commission, estabelecida em 1946 para a conservação dos estoques de baleia em todo o globo. Já outras possuem competência relativa a uma área geográfica específica, como a Northwest Atlantic Fisheries Organisation e a Northwest Atlantic Fisheries Commission, ambas no Atlântico Norte.

Em quase todas as regiões oceânicas do globo, coexistem sobre um mesmo espaço uma organização de competência ampla e outra espécie-específica. Todavia, no Atlântico Sul, observa-se o mandato apenas da International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas, não existindo uma RFMO para conservação de outras espécies, como as existentes no Pacífico Sul e Atlântico Norte. Portanto, há uma lacuna institucional na região. Tal lacuna é prejudicial tanto para os estoques pesqueiros da região quanto para os ecossistemas que são impactados.

Mapa1: áreas de jurisdição de algumas das RFMO’s de competência ampla. Fonte: Research Gate. Mapa1: áreas de jurisdição de algumas das RFMO’s de competência ampla.

Fonte: Research Gate.

Existem diversos estoques marinhos comerciáveis no Atlântico Sul. Muitos deles são considerados peixes transzonais ou espécies altamente migratórias, uma vez que transitam entre as zonas econômicas exclusivas de diferentes países e entre águas internacionais e as diferentes zonas econômicas exclusivas da região. O artigo 63 da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (UNCLOS, na sigla em inglês), estipula a obrigação dos estados partes em procurar medidas de conservação colaborativas para esse tipo de espécie, bem como o Acordo de 1995 em relação aos estoques marinhos, estabelece, em seu artigo 8º, a necessidade de cooperação dos estados através de organizações regionais de pesca. Em razão disso, a gestão e conservação de espécies altamente migratórias deve ser realizada com mecanismos colaborativos, que poderiam ser melhorados com a criação de uma RFMO específica para a região. Além disso, a poluição gerada pelas embarcações pesqueiras também é transportada para as zonas econômicas exclusivas em virtude da mobilidade da coluna d’água que, como bem se sabe, não é estática. Essa prática acaba afetando todo ecossistema da região.

 

Outrossim, a criação de uma RFMO para o Atlântico sul poderia mitigar um problema crescente na região.  Nos últimos meses, diversas embarcações de países como China, Taiwan, Coreia do Sul e Espanha  realizam atividades pesqueiras em águas adjacentes aos espaços sob os quais os países do atlântico sul exercem direito de soberania. A situação é preocupante na borda da zona econômica exclusiva da Argentina, onde recentemente foram reportadas diversas embarcações chinesas se concentrando, com vistas à pesca de lulas. Apenas no ano de 2020, o país apreendeu três navios chineses conduzindo pesca ilegal em sua zona econômica exclusiva.

 

Ainda segundo Coronel, na última reunião da FAO, a Argentina sinalizou que não pretende negociar uma RFMO para o Atlântico Sul, muito embora esteja disposta a discutir um mecanismo de gestão diferente. Em paralelo, no dia 2 de março deste ano, o governo argentino anunciou a criação do Comando Conjunto Marítimo, que tem o objetivo de vigiar e controlar as águas territoriais do país, além de combater a poluição dos navios estrangeiros que se concentram nas águas adjacentes aos seus espaços de jurisdição nacional. A medida parece crucial para a Argentina no momento, uma vez que, como dito anteriormente, enfrenta uma grande concentração de navios chineses em sua costa.

 

Dessa forma, percebe-se que a criação de uma RFMO para o Atlântico sul é extremamente importante para o suprimento dessa lacuna na gestão pesqueira. Todavia, muito embora os debates em torno de sua criação estejam avançando, não é possível vislumbrá-la já em funcionamento em breve, com a participação de todos os países da América do Sul, uma vez que a Argentina já se demonstrou avessa a essa negociação no presente momento. Caso uma RFMO para o Atlântico Sul seja criada sem a presença de todos os países costeiros da região, sua origem já enfraquecida pode ser prejudicial para que a organização cumpra todos os seus objetivos.

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