A jurisdição material de tribunais do sistema de solução compulsória de controvérsias da CONVEMAR: as contribuições da arbitragem do incidente “Enrica Lexie”
Na última década, algumas das grandes arbitragens de direito do mar enfrentaram um mesmo desafio: a análise do mérito –– limitada à... Leia Mais
O caso Enrica Lexie e o consentimento do Estado costeiro para a prática de exercícios ou manobras militares na Zona Econômica Exclusiva
Em 2 de julho deste ano, foi divulgada a parte dispositiva do laudo arbitral do caso Enrica Lexie, uma arbitragem entre Itália... Leia Mais