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There is no question about the importance of the sea for States and for the international community as a whole. The constant tensions between individual and collective interests has transformed the sea into a space in which three categories of legal regimes... Leia Mais

Não se questiona a importância do mar para os Estados individualmente considerados e para a comunidade internacional como um todo. A constante tensão entre interesses individuais e coletivos transformou o mar em um espaço de coexistência de três gêneros de regimes jurídicos,... Leia Mais