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Em 28 de abril de 2023, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), com sede em Hamburgo, Alemanha, proferiu a sua sentença no Caso “Disputa relativa à delimitação da fronteira marítima entre Maurício e Maldivas no Oceano Índico (Maurício/Maldivas)”. Em suma,... Leia Mais

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) formou em 27 de Abril a Câmara Especial para a disputa relativa ao Transportador de Petróleo Bruto M/T Heroic Idun (IMO: 9858058), de bandeira das Ilhas Marshal. O navio, e sua tripulação de 26... Leia Mais

O início do mês de junho de 2023 foi marcado, entre os dias 2 a 4, pelo Shangri-La Dialogue, conferência de segurança intergovernamental sediada de forma anual em Singapura, pelo Instituto Internacional de Estudos Estratégicos (IISS).   A conferência tem como objetivo... Leia Mais

O Japão anunciou, em abril de 2021, um projeto para o despejo de mais de um milhão de toneladas de águas residuais, contaminadas por energia nuclear provenientes da central nuclear de Fukushima Daiichi, no Oceano Pacífico. Em agosto de 2022, a empresa... Leia Mais

A Comissão dos Pequenos Estados Insulares submeteu uma solicitação de parecer consultivo ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) sobre mudanças climáticas e direito internacional (Case No. 31). O Tribunal convidou os Estados Partes da Convenção do Direito do Mar e... Leia Mais