Câmara Especial é formada para a disputa entre Ilhas Marshall e República da Guiné Equatorial

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) formou em 27 de Abril a Câmara Especial para a disputa relativa ao Transportador de Petróleo Bruto M/T Heroic Idun (IMO: 9858058), de bandeira das Ilhas Marshal. O navio, e sua tripulação de 26 pessoas, deveriam carregar no terminal Nigeriano de Akpo em Agosto de 2022, todavia, por conta de atrasos nos carregamentos não conseguiu realizar o carregamento na data determinada. Segundo a Marinha Nigeriana, o capitão do navio, quando questionado sobre as devidas autorizações para a operação, afirmou que não possuía as devidas permissões para operação em Akpo.

A Marinha Nigeriana ordenou então que o navio seguisse a embarcação NNS Gongola, enviada para a análise do transportador, até a ancoragem, na qual seria liberado e inspecionado para poder prosseguir com o carregamento. Contudo, uma vez aproximado pelo NNS Gongola, o M/T Heroic Idun “engajou a toda velocidade para o sul em direção à área marítima de São Tomé e Príncipe em uma tentativa de escapar da prisão”, como afirma a Marinha Nigeriana em seu relatório sobre o caso. Ainda, durante o ocorrido, o transportador emitiu um alerta de ataque pirata para a International Maritime Bureau (IMB) e seu escritório de Pirataria em o que fora descrito pela marinha em uma “tentativa de enganar os marinheiros de que o NNS Gongola era um navio pirata e possivelmente inventar um álibi para sua ação desesperada”.

Durante a fuga, o navio foi parado e preso pela Marinha da Guiné Equatorial em 12 de Agosto, e mantido na ancoragem Luba na Ilha Bioko para que o país conduzisse sua própria investigação sobre violações cometidas em suas águas. Através dos mecanismos de cooperação, estabelecidos no Código de Conduta relativo à repressão da pirataria, assalto à mão armada contra navios e atividades marítimas ilícitas na África Ocidental e Central de 2013, negociações ocorreram e o transportador foi levado de volta à Nigéria em 12 de Novembro.

O capitão do M/T Heroic Idun afirma que não somente não recebeu a transmissão de que deveria seguir o NNS Gongola para ancoragem, mas que quando notou a aproximação de uma embarcação com seu Sistema de Identificação Automática (AIS) desligado, o viu como uma ameaça pirata e segui o protocolo pra proteger o transportador. Esse erro de comunicação levou a acusações de tentativa de roubo de petróleo, invasão de zona restrita sem as devidas autorizações, acusações falsas de pirataria, violação de instruções as autoridades marinhas, e violação das leis e costumes de imigração por conta da posição do terminal de Akpo dentro da Zona Econômica Exclusiva nigeriana. Sobre isso, os donos do navio – Idun Maritime, contratantes, gerentes, e suas seguradoras afirmam que nada de errado fora feito pelo capitão e o transportador.

Depois de nove meses de investigação, as autoridades nigerianas liberaram o navio e a tripulação, com as acusações retiradas contra os 26 tripulantes. O fim da saga entre o M/T Heroic Idun e as autoridades chegou ao fim apenas após um pagamento de US$15 Milhões para o governo nigeriano e um pedido formal de desculpas da Idun Maritime à Marinha Nigeriana por conta dos danos morais advindos da acusação de pirataria. A Idun Maritime, ainda, admitiu a crimes marinhos menores dentro das acusações e pagou uma multa de 5 milhões de Naira, ou US$11.000.

Em abril, o agente das Ilhas Marshal perante o ITLOS entrou com procedimentos contra a Guiné Equatorial buscando reparação. De acordo com a Ordem 2023/3 de 19 de Maio de 2023, os Estados possuem datas fixadas entre Novembro deste ano e Maio de 2024 para apresentarem seus respectivos Memoriais e Contra Memoriais para a Câmara Especial.

Notícia produzida por João Vitor Abreu Ferreira, estagiário do IBDMAR, sob supervisão do Coordenador do Programa de Estágio Voluntário do IBDMAR, Prof. Me. Mário Henrique da Rocha.