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30 junho 2023

Seis novos Juízes são eleitos para o Tribunal Internacional do Direito Do Mar

Por Consuêlo Maria Braga Pierre Branco[1]

 

Na penúltima quarta-feira, 14 de junho de 2023, ocorreram as eleições do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) – em inglês, ITLOS, International Tribunal for the Law of the Sea, – durante a 33ª reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A Corte do Tribunal é composta por 21 membros, os quais devem ser eleitos pelos Estados Partes para exercerem um mandato de nove anos. A cada triênio, há uma eleição de um terço (7 membros) da Corte, a partir de uma votação secreta. Regularmente, o processo eletivo é feito em consonância com as normas expressas no Estatuto do TIDM.

Nesse sentido, adotou-se um sistema pautado pelo ideal igualitário, com vistas a garantir que a representatividade jurídica do ITLOS seja reflexo de uma distribuição geográfica equilibrada. É assegurado, por exemplo, que não haja a presença de dois membros da mesma nacionalidade, conforme previsto no Artigo 3 do Estatuto. Outrossim, os indicados pelos países devem ser pessoas com exímia reputação, integridade ética, relevante experiência jurídica e, em especial, reconhecida competência no âmbito do Direito do Mar, além da exigida fluência em inglês e francês, as duas línguas de trabalho oficiais no Tribunal.

Com efeito, este ano os Estados Partes re-elegeram o juiz islandês Tomas Heidar, atual Vice-Presidente do TIDM, e elegeram seis novos juízes: Frida María Armas Pfirter (Argentina); Hidehisa Horinouchi (Japão);. Thembile Elphus Joyini (África do Sul); Osman Keh Kamara (Serra Leoa); Konrad Jan Marciniak (Polônia); Zha Hyoung Rhee (Coreia do Sul); cujos mandatos iniciarão no dia 1° de outubro.

Para serem considerados eleitos, todos os candidatos acima obtiveram maioria de votos, com quórum mínimo de 2/3 dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Uma vez eleitos, os integrantes do TIDM em exercício não podem ocupar cargos políticos ou administrativos, tampouco atuar como consultores, advogados ou agentes em qualquer conflito, nem, ainda, ter envolvimento ativo ou financeiro em qualquer empresa associada à exploração dos recursos do mar ou dos fundos marinhos.

Em síntese, as regras de conduta profissional às quais estão sujeitos os juízes do TIDM relacionam-se com os princípios de imparcialidade e confidencialidade que devem permear a função, de modo que lhes propicie independência ao participar plenamente das deliberações e proferir decisões, o que fortalece a confiança no sistema de justiça internacional. Todo membro do TIDM deverá fazer uma declaração solene de que exercerá seus poderes de forma responsável e consciente, em sessão pública, antes de assumir suas funções. Por fim, os membros TIDM gozam de imunidades e privilégios diplomáticos e parlamentares.

 

Notícia produzida por Consuêlo Maria Braga Pierre Branco, estagiária do IBDMAR, sob a supervisão do Coordenador do Programa de Estágio Voluntário do IBDMAR, Me. Mario Henrique da Rocha.

[1] Bacharelanda da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

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