Federal Public Prosecutor’s Office opposes an appeal against the STF’s decision on removal of immunity from jurisdiction
On September 23th, 2021, appreciating Theme 944 of the general repercussion[1], the Supreme Federal Court (STF)[2] granted the extraordinary appeal filed by a Brazilian fisherman’s... Leia Mais
MPF opõe recurso em face de decisão do STF sobre afastamento de imunidade de jurisdição
No dia 23/09/2021, apreciando o tema 944 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso extraordinário movido por familiares de um... Leia Mais