O Direito do Mar e Reservas relativas a Atividades Militares
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar estabelece em seu artigo 298 que Estados podem levantar exceções opcionais em relação à aplicação... Leia Mais
The Law of the Sea and Military Activities reservations
The United Nations Convention for the Law of the Sea (UNCLOS) establishes in article 298 that States can raise optional exceptions in regard to... Leia Mais