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04 fevereiro 2021

MERCRO disponibiliza questionário on-line sobre o uso da força no mar

Não se questiona a importância do mar para os Estados individualmente considerados e para a comunidade internacional como um todo. A constante tensão entre interesses individuais e coletivos transformou o mar em um espaço de coexistência de três gêneros de regimes jurídicos, quais sejam os regimes de soberania, aqueles de jurisdição nacional e os internacionalizados; todos com suas respectivas espécies. Entretanto, tal coexistência não tem sido pacífica, na medida em que, em muitas situações concretas, verifica-se a sobreposição de regimes jurídico-marinhos, que motivam consequentemente a ocorrência de problemas de ordem econômica, ambiental, humanitária, de segurança e defesa etc.

Alguns desses problemas referem-se aos limites do uso da força no mar por atores de polícia marítima, vinculados ao Estado do porto, ao Estado costeiro ou ao Estado da bandeira. O direito do mar estabelece tais limites, mas, não raro, há dissensos, impasses e inseguranças quanto à forma de os seguir.

Estão em vigor inúmeros instrumento jurídicos relativos ao uso da força no mar. Essa multiplicidade de normas implica, por sua vez, uma pluralidade de atores com poder de polícia. Tal ordem jurídica internacional, relativa ao uso da força, nem sempre se mostra coerente e suficiente para dar conta dos desafios reais enfrentados pelos Estados.

São inúmeros os exemplos dessas dificuldades jurídico-espaciais. Pode-se citar, dentre outros, a amplitude da “jurisdição universal”, o controle de embarcação de Estado não-parte de instrumento de gestão e conservação de recursos pesqueiros (inclusive, em alto mar) ou os desafios inerentes à adoção de bandeiras de conveniência. Esses problemas acabam por convergir para uma temática comum, que é o uso da força no mar no combate de práticas ilícitas e, muitas vezes, criminosas.

Em razão disso, instituiu-se, no âmbito do Centro de Direito Internacional (CDI), vinculado à Equipe de Direito, Internacional, Europeu e Comparado (EDIEC) da Universidade Jean Moulin Lyon 3, em Lyon, França, o Programa de Pesquisa Científica MERCRO, cujo fim é analisar os desdobramentos jurídicos da sobreposição de regimes jurídicos em relação à eficácia do exercício do poder de polícia no mar, propondo soluções para as inconsistências, lacunas e contradições identificadas. O MERCRO é financiado pela Agência Nacional [francesa] da Pesquisa (ANR, na sigla francesa) e coordenado pela professora Kiara Neri.

Antes de passarem à produção de relatórios, artigos ou livros com os resultados das pesquisas, os membros da Equipe do MERCRO devem fazer um levantamento preliminar, junto aos usuários marítimos e aos atores com poder de polícia no mar, dos problemas concretos enfrentados no exercício quotidiano de suas atividades, seja em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição do Estado costeiro, seja em alto mar.

Esse levantamento já está sendo feito por meio da divulgação e encaminhamento, entre os usuários marítimos e os atores com poder de polícia no mar, de questionários específicos sobre as respectivas atividades. Tais questionários estão em formato eletrônico, disponibilizados em português, francês, inglês e espanhol.

Por questões estatísticas, é importante alcançar o maior número possível de pessoas. Todos aqueles, envolvidos com a utilização do mar e com o exercício de poder de polícia marítima, são convidados a responderem os questionários! Basta acessar o link e responder as questões, o que se faz em poucos minutos. É importante deixar claro que se garante absolutamente o anonimato do respondente, não sendo recolhido nenhum dado pessoal seu.

Os resultados da análise dos questionários serão apresentados durante a conferência do MERCRO, que se realizará em junho próximo e publicados no site oficial, em versão condensada, para serem baixados como documento em pdf. Além disso, artigos científicos devem ser produzidos a partir das respostas obtidas nos questionários.

Se você é um usuário marítimo ou um ator com poder de polícia marítima, contribua com a pesquisa do MERCRO, respondendo o questionário eletrônico. Obrigado!

 

Este texto foi produzido por André de Paiva Toledo, membro da Diretoria Executiva do IBDMAR e membro pós-doutorando da Equipe do MERCRO.

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