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16 julho 2020

O Tribunal Marítimo e a Avaria Grossa

por Carla Adriana C Gibertoni Fregona

Advogada e consultora jurídica, Sócia do escritório Pádua Advogados, Mestre em  Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona, Autora do livro Teoria e Prática do Direito Marítimo, Professora convidada em cursos de Pós graduação em Direito Marítimo e Direito Empresarial.


Desde a antiguidade (antes de 400 Antes de Cristo) tem-se registros de acidentes nos mares, e a maneira de tratá-los, sob o ponto de vista jurídico, foi codificada na Lei de Rodes (Ilha do Mediterrâneo). De acordo com essa lei:

“Se, em uma tempestade, com a finalidade de tornar o navio transportando carga mais leve, uma mercadoria tiver que ser alijada ao mar para benefício de todos, aqueles que tiraram proveito deste alijamento, cujas cargas chegaram ao destino, deverão contribuir para tal sacrifício”.

Até os dias de hoje essa Lei é respeitada. Porém, seus princípios sofreram ao longo do tempo uma série de modificações para se adequar ao progresso e a realidade socioeconômica de cada época, até chegarmos às Regras de York-Antuérpia.

Muitas vezes as pessoas não conhecem o significado do vocábulo Avaria Grossa (General Average, em inglês). Avaria Grossa se explica, de modo geral e simplificado, com um exemplo que aprendi com um grande mestre Prof Rucemah:

Um navio em lastro está viajando, ou entrando em um porto. Se ele sofrer algum acidente, colidir com uma pedra, explodir um motor, ele avariará só o seu casco. Só existe um interesse: o navio.

No entanto, se ele estiver com carga a bordo, com a obrigação de entregá-la, teremos dois interesses: Navio e Carga.

No instante em que existe mais de um interesse a bordo, ou seja, navio e carga, tecnicamente, há uma aventura marítima comum.

Porém, quando, devido a um acidente, toda aventura marítima está em risco de não se completar, existe um perigo a vencer.

Para vencer este perigo, há necessidade de se tomar medidas extraordinárias, que custam dinheiro. Esses gastos, sacrifícios, se levarem a um final feliz, deverão ser divididos entre todos aqueles que participaram da aventura marítima comum, que terminou com sucesso.

Eis a Avaria Grossa. Para sua regulação, temos atualmente as Regras de York-Antuérpia.

Nas Regras de York e Antuérpia, Regra A, lê-se:

“Há um ato de avaria grossa, quando e somente quando, qualquer sacrifício ou despesa extraordinária é intencional é razoavelmente efetuado ou incorrido para a segurança comum, com o propósito de preservar do perigo a propriedade envolvida em uma aventura marítima comum.”

É evidente que em muitos casos, os seguradores oferecerão as garantias necessárias e pagarão a sua parte na contribuição. No entanto, aqueles que não fizeram seguro desembolsarão do próprio bolso a sua parte da contribuição de carga, pois sua mercadoria chegou ao destino devido a uma medida extraordinária de alguém, que lutou contra o perigo que ameaçava a aventura marítima comum. O rateio das avarias é realizado, no documento Regulação de Avarias, elaborado por um Árbitro Regulador de Avarias Marítimas, profissional independente do Segurado e do Segurador.

As Regras determinam ainda que se um ato de avaria grossa decorre de culpa de uma das partes envolvidas na aventura marítima, ele será considerado como avaria grossa e o rateio entre as partes será calculado normalmente, mas a parte inocente tem o direito de ação regressiva contra o responsável pela mesma, conforme estipulado na Regra D. O objetivo desta regra é afastar a culpa da regulação da avaria grossa.

Nas próximas colunas podemos abordar um pouco mais sobre a regulação de avarias grossas, mas hoje gostaria de refletir sobre a importância da atuação do Tribunal Marítimo em relação à avaria grossa.

Antes, porém, cabe registrar que o Tribunal Marítimo, em meio a pandemia, comemorou 86 anos e segue avançando, “em consonância com a disrupção tecnológica característica da atualidade”. Inovações foram adotadas e encontra-se em fase final de testes o sistema que permitirá o trâmite totalmente digital dos processos sobre acidentes e fatos da navegação, inclusive a realização de peticionamento eletrônico por advogados, ampliando o acesso à “justiça da navegação”, imprimindo maior celeridade aos processos e reduzindo custos.

De acordo com o artigo 17, alínea f, da Lei n. 2.180/54, na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, cabe ao Tribunal Marítimo  investigar se os requisitos que autorizam a regulação estão presentes, nos casos de acidentes  ou fato da navegação de que possa resultar a classificação de danos e despesas como avaria grossa ou comum.

Não me recordo de casos com a real aplicação desse dispositivo, mas é evidente que, mesmo o regulador devendo atuar como perito, indicado  pelo  juiz, quando  inexistir  consenso  entre as  partes,  a lei determina que quando a avaria grossa resultar de acidente ou fato da navegação, caberá ao Tribunal Marítimo determinar se existem no caso concreto os elementos necessários para a configuração da avaria grossa e possibilitar que haja o rateio entre as partes envolvidas.

Em primeira mão, caberia ao Tribunal Marítimo, uma atuação ainda mais incisiva, a de determinar se a avaria pode ser considerada como grossa, independentemente da vontade das partes.  Seria a primeira tarefa do regular, qual seja  de declarar,  de  forma  justificada,  se  o  caso  pode  ser caracterizado como  avaria grossa, ou seja, se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa (vide art. 708, CPC/2015).

Entretanto, não caberia ao Tribunal  Marítimo ser o responsável pela elaboração do regulamento de avaria, que envolve a repartição financeira dos custos e prejuízos, devendo, portanto,  este  procedimento  ser  realizado  pelo regulador  na forma prevista no art. 710,  CPC/15. Nesse caso, o  regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12  (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.

Ainda que o TM reconhecesse e identificasse os requisitos que autorizam a regulação de avaria grossa nos casos de acidentes ou fato da navegação de que possa resultar a classificação de danos e despesas como avaria grossa ou comum, haveria no Poder Judiciário o procedimento especial de regulação de avaria grossa.

Outra atuação importante do Tribunal Marítimo em relação à avaria grossa é a possibilidade de descaracterização da razoabilidade da conduta do comandante em face da condenação por fatos e acidentes da navegação, quando restar configurada a culpa.

Ora, a avaria grossa configura-se quando uma expedição marítima está sob risco de um perigo iminente e real e o capitão, no intuito de salvar o navio e a carga sob sua guarda, determina sacrifício de parte da carga ou do próprio navio ou seus acessórios ou, ainda, determina mudança de rota, aqueles interesses de bordo que tiverem perdas em proveito dos demais devem ter ser seu patrimônio recomposto por meio de um rateio especial (SILVA FILHO, 2015, p. 454).

Ao  existir uma  condenação  em  sede  de  Tribunal  Marítimo  com  o reconhecimento da culpa pelo comandante, automaticamente estaria descaracterizado um  dos  elementos  necessários  para  a  configuração  da  avaria  grossa,  qual  seja  a razoabilidade do ato.

Ou seja, quando a avaria grossa resultar de acidente ou fato da navegação, caberá ao Tribunal Marítimo determinar se, no caso concreto, houve culpa dos envolvidos, através de processo administrativo próprio, e caso essa seja comprovada, afasta-se o elemento necessário para a configuração da avaria grossa, qual seja a razoabilidade da conduta.

Desta  forma,  o  processo  no  Tribunal  Marítimo  tem  o  condão  de  elidir  a razoabilidade da conduta, afastando a possibilidade de caracterização e reconhecimento da avaria grossa.

 

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