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12 junho 2020

Acordo prevê atuação do TIDM em Singapura

ITLOS/Press 303

11 de junho de 2020

Comunicado de imprensa conjunto

O TIDM E SINGAPURA ASSINAM UM ACORDO-PADRÃO PARA PERMITIR AO TRIBUNAL REUNIR-SE EM SINGAPURA

Por ocasião de uma cerimônia virtual realizada hoje, o Presidente do Tribunal, Sr. Paik, e o Ministro das Relações Interiores e Ministro da Justiça de Singapura, Sr. K. Shanmugam, assinaram cartas em nome de Singapura e do Tribunal acerca da adoção de um acordo-padrão, definindo as modalidades segundo as quais o Governo singapuriano concorda em fornecer ao Tribunal, ou a uma de suas Câmaras, as instalações necessárias para reunir-se ou exercer de qualquer outra maneira suas funções em Singapura. Estavam também presentes na cerimônia o Sr. Edwin Tong, principal Ministro de Estado, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, e a Sra. Ximena Hinrichs Oyarce, Escrivã do Tribunal.

Após a declaração conjunta de 31 de agosto de 2015, na qual o Presidente do Tribunal e o Secretário Permanente do Ministério da Justiça de Singapura expressaram sua intenção de permitir que o Tribunal ou uma Câmara especial do Tribunal reunissem-se em Singapura para a atuação em solução de controvérsias relacionadas ao direito do mar, a Secretaria do Tribunal e o Ministério da Justiça singapuriano mantiveram negociações sobre as disposições do acordo-padrão.

Nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, do Estatuto do Tribunal, este está sediado na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, na República Federal da Alemanha. No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina que o Tribunal pode se reunir e exercer suas funções em outro lugar, quando considerar conveniente. O acordo-padrão permite ao Tribunal, ou a uma de suas Câmaras, dar efeito concreto a esta última disposição.

Durante a cerimônia, o Presidente expressou seus sinceros agradecimentos ao Governo singapuriano pelo espírito excelente de cooperação, do qual deu prova, declarando que “[g]raças às condições detalhadas no acordo-padrão, os Estados, que desejem trazer suas controvérsias ao Tribunal ou uma Câmara do Tribunal, poderá escolher Singapura para realizar atos processuais.”

O Presidente Paik acrescentou que “[a] atitude voluntarista do Tribunal para concluir tais acordos demonstra sua capacidade e determinação de se adaptar rapidamente a uma época em constante evolução, proporcionando um mecanismo flexível para a solução de controvérsias relativas ao direito do mar.” Ele pontuou que a atual pandemia de COVID-19 obrigou o Tribunal a inovar e a pensar em meios de aproveitar as novas tecnologias para lhe permitir trabalhar eficazmente, apesar das severas medidas de restrição que foram impostas em todo o mundo.

Em sua declaração, o Ministro, Sr. Shanmugam, observou que “Singapura foi o primeiro país a concluir um acordo-padrão que permite a realização de procedimentos perante o Tribunal ou uma Câmara do Tribunal fora de sua sede” e “que a perspectiva de acolher audiências do Tribunal e assim contribuir para o importante trabalho do Tribunal nos honra”.

O Ministro também declarou que “o acordo-padrão reafirma o compromisso de Singapura com o Estado de Direito Internacional e a solução pacífica de controvérsias, e consagra o status de Singapura como local neutro para a solução efetiva de controvérsias internacionais.”

O texto do acordo-padrão pode ser consultado no site do Tribunal.

TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE SINGAPURA

Sobre o Tribunal Internacional do Direito do Mar

O Tribunal Internacional para o Direito do Mar é uma instância judiciária independente, criada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, para conhecer das controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação da Convenção. Singapura se tornou parte da Convenção em 17 de novembro de 1994. Atualmente, a Convenção tem 168 partes, sendo 167 Estados e a União Europeia.

Sobre o Ministério da Justiça de Singapura

A missão do Ministério da Justiça de Singapura (MinLaw) é promover o acesso à justiça, ao Estado de Direito, à economia e ao progresso social por meio de políticas, leis e serviços.

O Ministério realiza reformas jurídicas, supervisiona a política de desenvolvimento, a promoção e regulamentação do setor jurídico de Singapura e promove os interesses nacionais de Singapura por meio de políticas jurídicas e cooperação em nível internacional.

Além disso, o Ministério regula os empréstimos de dinheiro e penhor, credencia os escritórios jurídicos, registra os práticos do direito estrangeiros, supervisiona os negociantes de pedras e metais preciosos e fornece serviços jurídicos comunitários, como a assistência judiciária, a mediação comunitária, a administração de insolvências e os serviços de administrador público.

O Ministério também supervisiona a política e administração fundiária e o desenvolvimento do setor da propriedade intelectual de Singapura com a ajuda de seus órgãos estatutários.

Para mais informações, visite o site do Departamento em www.mlaw.gov.sg

Este comunicado de imprensa conjunto (ITLOS/Press 303), de 11 de junho de 2020, foi traduzido do francês por André de Paiva Toledo, professor da Escola Superior Dom Helder Câmara e diretor do IBDMAR.