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14 maio 2020

Eleição para Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar

Será realizada, no próximo mês de agosto, a eleição para os novos juízes do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). O Brasil indicou o Prof. Dr. Rodrigo More para a disputa.

O Prof. Dr. Rodrigo More é bacharel, mestre e doutor em Direito Internacional pela USP. É conciliador e árbitro nomeado pelo Brasil na forma dos Anexos V e VII da UNCLOS. Na Universidade Federal de São Paulo, é Professor Adjunto no Departamento de Ciências do Mar, no Instituto do Mar, em Santos-SP e líder do projeto InterOceano, do Centro Interdisciplinar de Estudos do Espaço Oceânico. É autor de artigos, estudos e participa de grupos de pesquisa sobre Direito do Mar, Ciências do Mar, Oceanopolítica, Governança dos Oceanos, Segurança e Defesa no Atlântico Sul. Na Escola de Guerra Naval (EGN), da Marinha do Brasil, é Professor colaborador no Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM-EGN) e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos (CEPE). Na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), é membro e consultor jurídico do Grupo de Trabalho (GT) para Elaboração da Proposta Política do LEPLAC (Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira), coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores. (Fonte: lattes)

O IBDMar reconhece a importância da representação brasileira no TIDM. O IBDMar, como um Instituto que luta pelo desenvolvimento do Direito do Mar no Brasil, entende que termos um juiz no Tribunal é essencial para o contínuo avanço e crescimento do estudo do direito do mar no país.

A eleição para juiz no Tribunal Internacional do Direito do Mar

Segundo comunicado aos Estados Partes pelo Registrar do Tribunal por nota verbal de 13 de Dezembro de 2019, a eleição para preencher os lugares de sete membros, cujo mandato expira em 30 de setembro de 2020, seria realizada na trigésima Reunião dos Estados Partes, entre 15 e 19 de junho de 2020 em Nova York (ver parágrafo 56 da resolução da Assembleia Geral A/RES/74/19). Todavia, a data foi postergada para 31 de agosto.

Conforme as regras para eleição do Tribunal Internacional de Direito do Mar, serão eleitos sete juízes para compor o tribunal a partir de 1º de outubro de 2020, para um mandato de nove anos, podendo serem reeleitos.

O TIDM é composto por 21 juízes eleitos, por escrutínio secreto, pelos Estados Partes da Convenção entre os candidatos nomeados pelos próprios Estados Partes. (Veja a lista de candidatos para a eleição de 2020 ) Para serem nomeados, os candidatos devem, segundo o artigo 2º do Estatuto do Tribunal (Anexo VI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), gozar “da mais alta reputação pela sua imparcialidade e integridade e ser de reconhecida competência em matéria de direito do mar”.

Os juízes são eleitos para um mandato de nove anos e podem ser reeleitos. Os mandatos de um terço dos juízes expiram de três em três anos e, por conseguinte, são realizadas eleições periódicas trienalmente, a fim de eleger sete juízes.

Para a composição da corte, a CNUDM teve a preocupação em preencher as vagas através de uma distribuição geográfica equitativa, em que houvesse uma representação dos principais sistemas jurídicos do mundo de forma bastante equilibrada. Deste modo, não é permitido que dois juízes do Tribunal sejam cidadãos de um mesmo Estado. Ainda, é vetado que o TIDM tenha em sua composição menos de três membros de cada um dos grupos geográficos estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Com efeito, ficou estabelecido a seguinte formação para os grupos geográficos:

 

Grupo Geográfico Número de Juízes
Estados Africanos 5
Estados Asiáticos 5
Estados da Europa Ocidental e outros 4
Estados Latino-Americanos e Caribe 4
Estados do Leste Europeu 3

 

Desta forma, na eleição a ser realizada em agosto de 2020, serão escolhidos dois novos juízes para o grupo geográfico do qual o Brasil está inserido (Estados Latino-Americanos e Caribe), posto que o mandato de dois juízes deste grupo se encerra na data de 30 de setembro de 2020: a Juíza Elsa Kelly (Argentina); e o Juiz Anthony Lucky (Trinidade e Tobago), ambos membros do Tribunal desde 2011.

Na disputa por uma das vagas com o Prof. Rodrigo More estão Dr. Kathy-Ann Brown (Jamaica); Dr. María Teresa Infante Caffi (Chile); e Dr. Carlos Alberto Mata Prates (Uruguay).

Os outros juízes do grupo geográfico dos Estados Latino-Americanos e Caribe são: Alonso Gómez-Robledo Verduzco (México), membro do Tribunal desde 2014, com mandato até 2023; Óscar Cabello Sarubbi (Paraguai), membro do Tribunal desde 2017, com mandato até 2026.

Por fim, vale destacar que, desde a entrada em vigor do Tribunal em 1996, tivemos um juiz brasileiro nos quadros do TIDM: o Prof. Dr. Vicente Marotta Rangel. Eleito desde a primeira composição em 1996 até seu pedido de aposentadoria em 2015, o Prof. Marotta permaneceu por 19 no Tribunal. Posteriormente, como o mandato do Professor Marotta se enceraria apenas em 2017, o Brasil indicou outro juiz. Destaca-se aqui, que a vaga não era legalmente do Brasil. Contudo, por um “acordo de cavalheiros”, sempre que um juiz vem a falecer ou pede aposentadoria, os demais Estados permitem que o país de nacionalidade daquele juiz indique um sucessor para terminar o mandato. Assim, para completar o mandato do Prof. Marotta, o Brasil indicou o Prof. Dr. Antonio Cachapuz de Medeiros. Entretanto, infelizmente, o Dr. Cachapuz faleceu em 2016 (ver nota do IBDMar). Desde então, o Brasil não tem membros no Tribunal de Hamburgo.

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