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28 agosto 2019

Professora Suíça torna-se a Primeira Mulher Juíza Ad Hoc do Tribunal Internacional do Direito do Mar

A Profa. Dra. Anna Petrig da Universidade de Basel, Suíça, será a primeira mulher juíza ad hoc do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS). De acordo com o seu Estatuto, se o próprio Tribunal não incluir um juiz de nacionalidade de uma parte na controvérsia, essa parte poderá escolher uma pessoa para exercer a função de magistrada. Entre os 21 juízes permanentes do ITLOS, apenas três são mulheres: em 2011, a argentina Elsa Kelly foi indicada para o Tribunal e, em 2017, Neeru Chadha, da Índia, e Liesbeth Lijnzaad, da Holanda, foram eleitas.
Petrig irá atuar no caso San Padre Pio. Em janeiro de 2018, o governo da Nigéria prendeu a embarcação de nacionalidade suíça, que deveria fornecer combustível para uma plataforma de produção de petróleo na costa da nigeriana. Segundo as autoridades nigerianas, o transporte violou a lei interna. Navio, tripulação e carga foram apreendidos. Na opinião da Suíça, o navio não estava no mar territorial da Nigéria e, portanto, não poderia ser detido.
Em maio de 2019, a Suíça iniciou um processo de arbitragem frente ao ITLOS. Como não há atualmente juiz permanente da Suíça, o país foi autorizado a nomear juiz ad hoc para o caso. Em medidas provisórias, a ITLOS decidiu favoravelmente à Suíça, ordenando que libertasse o San Padre Pio, sua tripulação e carga. A fim de proteger os direitos da Nigéria, o Tribunal ordenou que a Suíça concedesse garantia financeira de 14 milhões de dólares.
Petrig é professora de Direito Internacional, especialista em Direito do Mar e coautora da “Declaração de Genebra sobre Direitos Humanos no Mar”. Entre outras disposições, o documento recentemente lançado estabelece a necessidade de reafirmação da aplicação dos Direitos Humanos no ambiente marinho, uma clara alusão à tragédia humanitária envolvendo imigrantes que tentam chegar à Europa em embarcações.