Nomeação de árbitros nos termos do Anexo VII da CNUDM (Ucrânia vs. Federação Russa)
Comunicado de Imprensa 291, de 1o de agosto de 2019
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS NOS TERMOS DO ANEXO VII DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
O PRESIDENTE PAIK NOMEIA TRÊS ÁRBITROS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL APRESENTADO PELA UCRÂNIA CONTRA A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE UMA CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMOBILIZAÇÃO DE TRÊS NAVIOS MILITARES UCRANIANOS E À PRISÃO DOS VINTE E QUATRO MILITARES A BORDO
Por notificação de 1o de abril de 2019, a Ucrânia deu início a um processo arbitral contra a Federação Russa, com base no anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (“a Convenção”). Em conformidade com o artigo 3o, alínea b), do anexo VII da Convenção, a notificação designou o Sr. Christopher Greenwood (Reino Unido) como membro do tribunal arbitral. Em conformidade com o artigo 3o, alínea c), do anexo VII da Convenção, a Federação Russa nomeou em seguida o Sr. Vladimir Vladimirovich Golitsyn como membro do tribunal arbitral.
O artigo 3o do Anexo VII da Convenção estabelece que, se as partes do processo arbitral não tiverem chegado a um acordo sobre a nomeação de um ou mais dos três outros membros do tribunal arbitral ou sobre a nomeação do presidente do referido tribunal arbitral, é o Presidente do Tribunal Internacional do Direito do Mar que procede a essas nomeações, a pedido de uma parte no litígio e após consulta com as partes. Esse poder de nomeação é conferido ao Presidente do Tribunal pelo anexo VII da Convenção.
Por carta de 12 de junho de 2019, o agente da Ucrânia informou ao Presidente do Tribunal, o Sr. juiz Jin-Hyun Paik, que as partes não haviam conseguido se entender sobre a nomeação dos três outros membros do tribunal arbitral e pediu-lhe para nomeá-los, designando um deles como presidente.
Em 10 de julho de 2019, depois de ter consultado as partes, o Presidente Paik nomeou os Srs. Donald McRae (Canadá), Rüdiger Wolfrum (Alemanha) e Gudmundur Eiriksson (Islândia) como árbitros no processo de arbitragem apresentado pela Ucrânia contra a Federação Russa relativo a uma controvérsia sobre a imobilização de três navios militares ucranianos e a prisão dos vinte e quatro militares presentes a bordo. O Presidente Paik também designou o Sr. McRae como presidente do tribunal arbitral.
Este Comunicado de Imprensa (ITLOS/Press 291) foi traduzido do francês por André de Paiva Toledo.
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