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27 julho 2019

Secretário-Geral responde crítica do Greenpeace e defende o papel da ISA no desenvolvimento sustentável nos fundos marinhos

Em resposta ao estudo apresentado pelo Greenpeace, que critica a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla inglesa) por ter emitido até então 29 licenças de exploração nos fundos marinhos, demonstrando preocupação com a proteção dos oceanos. Segundo o Greenpeace, a ISA é responsável por regular a mineração em águas profundas, mas, ao invés de proteger a Área, sua ação serve aos interesses dos agentes do setor da mineração em águas profundas. Para a organização não-governamental ambientalista, a Autoridade nunca nega um pedido de licença de exploração ou aproveitamento, mesmo quando se trata de sítios únicos de valor histórico ou natural, como a Cidade Perdida no Oceano Atlântico, que é um campo de fontes hidrotermais com enorme potencialidade científica. A ISA deveria agir para instituir uma rede de santuários oceânicos, por meio de um Tratado Global do Oceano, onde sejam proibidas a todas as formas de exploração industrial da Área, em especial a mineração.

Como resposta, o Secretário-Geral da Autoridade, Michael Lodge, emitiu nota defendendo o papel-chave da ISA na regulação do desenvolvimento sustentável dos recursos minerais em equilíbrio com a proteção do meio ambiente marinho.

A nota emitida pela Autoridade afirma que o Greenpeace apresenta em seu estudo dados imprecisos e erros factuais, principalmente no que tange ao regime jurídico estabelecido pelo direito internacional na Área, ou seja, Patrimônio Comum da Humanidade, conforme dispõe o artigo 136 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

Também, a nota do Secretário-Geral da Autoridade informa que a ISA foi criada pela CNUDM no intuito de atuar em nome da humanidade na administração dos fundos marinhos, deixando claro também que nenhum Estado pode explorar os fundos marinhos sem a autorização prévia da Autoridade e que ao ser autorizado para explorar a Área, deverá seguir uma série de condições rigorosas, estabelecidas pela CNUDM.

Michael Lodge salienta que a ISA é uma entidade intergovernamental, composta por 168 membros com direito a voto e outros 90 observadores, entre os quais está o Greenpeace e que este tem o direito de se manifestar quanto as suas preocupações e defender seu ponto de vista; que a CNUDM dá a ISA jurisdição para avaliar impactos ambientais sendo que nenhuma licença é aprovada sem esta avaliação; que regras mais rigorosas estão em desenvolvimento para a fase de exploração; e o regime de exploração está sendo desenvolvido pela comunidade internacional pautado pela transparência e equidade na distribuição dos recursos.

Com relação a alegação do Greenpeace de que a ISA aprovou licença de exploração cobrindo a cidade perdida, a nota infere que as atividades de exploração não são diferentes de outras pesquisas científicas marinhas, realizadas além da jurisdição nacional sendo os que impactos ambientais são inexistentes ou extremamente baixos e que a Convenção sobre Diversidade Biológica não abrange a área internacional do leito marítimo, onde a ISA atua.

Por fim o texto observa que o Greenpeace compreendeu de forma equivocada a posição da ISA quanto ao que chama de Tratado Global do Oceano. A Assembleia-Geral da Autoridade estabeleceu sua posição formal de que qualquer tratado futuro deverá respeitar a CNUDM, além de conservar e utilizar de forma sustentável a biodiversidade marinha, o que demonstra a preocupação da Autoridade com a gestão sustentável do patrimônio comum da humanidade para as gerações atuais e futuras.

 

Notícia produzida por Mário Henrique da Rocha, estagiário do IBDMAR.