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30 julho 2019

25ª Sessão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla inglesa) foi estabelecida como uma instituição autônoma, nos termos da Parte XI da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM) de 1982, em vigor desde 16 de novembro de 1994. A Autoridade organiza e controla atividades na Área, que, de acordo com o artigo 1o da CNUDM, corresponde ao “leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional” e compõe, junto com os seus recursos, o patrimônio comum da humanidade. A Área também é objeto do importante Acordo sobre a Parte XI de 1994, em vigor desde 28 de julho de 1996.

A Autoridade atua com o objetivo de representar a humanidade na gestão desse patrimônio, de modo a preservá-lo, tomando as medidas necessárias para assegurar os benefícios de seu aproveitamento econômico, assim como a proteção do meio ambiente marinho contra os impactos causados pelas atividades de exploração.

A ISA realiza sessões anuais, quando os representantes dos Estados membros têm a oportunidade discutir e formular planos de atividade para a boa execução das finalidades da Autoridade e sua Secretaria. Em 2019, ocorreu a 25ª sessão anual da Autoridade, que foi dividida em duas partes. A primeira parte aconteceu entre 25 de fevereiro e 15 de março, enquanto a segunda parte ocorreu de 15 a 26 de julho.

A segunda parte da 25a Sessão da ISA incluiu não apenas reuniões do Conselho, mas também da Assembleia, que ocorrerão na cidade de Kingston, Jamaica, local onde se encontra a sede da Autoridade. As deliberações concentraram-se na principal questão da Autoridade neste momento: o desenvolvimento de um projeto de regulamentação para a mineração na Área. Atualmente, um projeto para essa regulamentação está sendo debatido no Conselho, porém, o grande impasse que esse órgão encontra é garantir a proteção ambiental ao mesmo tempo em que equilibra os interesses das partes interessadas.

Durante a primeira parte da 25ª reunião anual, o Conselho analisou o projeto de regulamentação de exploração da mineração de fundo marinho e deliberou sobre o modelo financeiro de tal exploração; padrões e diretrizes; uma abordagem de precaução; planos regionais de gestão ambiental e um mecanismo de inspeção. O Conselho também analisou um relatório sobre questões relativas à Empresa, um órgão previsto na CNUDM, considerando-a como um possível braço de mineração da própria Autoridade, porém não houve conclusões quanto a essa questão.

No relatório produzido pelo Conselho ao final da primeira parte da reunião, o órgão deixou expresso que não considera que concluiu sua agenda com sucesso, mas que as deliberações deveriam continuar. Além disso o órgão demonstrou preocupação quanto ao tempo necessário para que essas deliberações se concluam.  Mais de 200 representantes de governos nacionais, da sociedade civil e acadêmicos participaram da primeira etapa de reunião.

No dia 15 de julho iniciou-se a segunda parte da reunião. O foco continuou sendo as negociações para o projeto de regulamentação da exploração dos fundos marinhos na Área. Os membros do Conselho analisaram os elementos básicos do projeto e, de acordo com a maioria dos participantes, houve progresso. O Conselho decidiu convocar novamente o grupo de trabalho sobre o modelo financeiro, reconhecendo que é necessária uma maior consideração dos aspectos econômicos das atividades de mineração comercial nos fundos marinhos.

Em relatório oficial, o Conselho afirmou que a questão ambiental ganhou força ao longo do tempo. Dessa forma, a proteção do meio ambiente deve ser um princípio orientador constante no preâmbulo da regulamentação. Também foi requisitado retomada dos trabalhos nos planos de gestão ambiental regional.

O desenvolvimento do regulamento continuará durante as próximas sessões anuais da ISA. O Conselho expressou sua intenção de garantir um desenvolvimento completo e oportuno do regulamento, tendo em mente que as normas e diretrizes necessárias devem ser desenvolvidas antes de sua adoção.

Outro ponto importante da 25a sessão da ISA refere-se à Assembleia que, reunida, reafirmou seus esforços para realizar os objetivos da Agenda 2030 sobre o Desenvolvimento Sustentável, em um contexto global de aumento da demanda de certos metais em face do desenvolvimento tecnológico.

O presidente da Assembleia, Mariusz-Orion Jędrysek, ressaltou, nesse contexto, o papel peculiar exercido pela ISA como depositária do patrimônio comum da humanidade. Aliar a preservação ambiental com a mineração em águas profundas exigirá cada vez mais ainda mais esforços da Autoridade, levando-se em conta especialmente a persistência histórica das desigualdades econômicas entre os Estados, especialmente os Estados arquipélagos.