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20 junho 2017

Brasil desiste (novamente) do Tribunal Internacional para o Direito do Mar

Preocupado com a não-indicação de candidato brasileiro à vaga de juiz do Tribunal Internacional para o Direito do Mar (TIDM), relativa ao grupo dos Estados da América Latina e Caribe, por desistência do governo brasileiro em favor do candidato do Paraguai, o Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR) emitiu, em 23 de fevereiro de 2017, uma nota de repúdio à decisão, pois considerava-a contrária ao fortalecimento do Direito do Mar no Brasil, que é sua finalidade constitutiva.

Diante da revisão do posicionamento do Brasil, quando se indicou o Prof. Dr. Rodrigo More como candidato, o IBDMAR publicou uma nota, em 29 de março, exaltando a decisão do governo brasileiro em disputar a vaga de juiz do TIDM. Naquela manifestação, o IBDMAR relembrou a importância da disputa para a manutenção do País como protagonista na construção do Direito do Mar.

Na véspera da eleição dos juízes do TIDM, que aconteceu dia 14 de junho, quando da 27a Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em Nova York, o IBDMAR tomou conhecimento de que a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas havia informado, no dia anterior, a decisão do governo brasileiro de retirar a candidatura do Prof. Dr. Rodrigo More ao posto de juiz do TIDM.

Antes de se manifestar, o IBDMAR aguardou o resultado da eleição. Argélia e Cabo Verde reelegeram respectivamente os juízes Boualem Bouguetaia e José Luís Jesus. Para um primeiro mandato, elegeram-se outros cinco juízes, quem sejam Neeru Chadha (Índia), Kriangsak Kittichaisaree (Tailândia), Roman Kolodkin (Rússia), Liesbeth Lijnzaad (Holanda) e Óscar Cabello Sarubbi (Paraguai). Este elegeu-se para a vaga que o Brasil poderia ter disputado. Todos exercerão o mandato até 2027.

Diante de todos esses fatos, o IBDMAR decidiu, então, emitir esta nota com dupla finalidade: (a) repudiar a decisão do Brasil, informada em 12 de junho, de retirar sua candidatura, pois, além de evidenciar o desinteresse governamental em tema tão importante para os destinos nacionais, demonstra uma falta de habilidade diplomática raramente vista; e (b) reconhecer a importância da eleição do Prof. Dr. Óscar Cabello Sarubbi, candidato paraguaio, ao posto de juiz do TIDM, o que insere o país vizinho, localizado no coração do continente, no centro da construção jurisdicional do Direito do Mar, assim como reforça o princípio da abertura do mar a todos os Estados, inclusive aqueles sem litoral.

Não tendo sido infelizmente possível o Brasil, comemora-se a eleição da América do Sul.

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