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04 fevereiro 2017

Corte Permanente de Arbitragem analisa disputa territorial entre Timor-Leste e Austrália

Em 24 de janeiro de 2017 a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) divulgou no seu site a realização de uma série de encontros confidencias em Cingapura, entre os dias 16 e 20 de janeiro de 2017, nos quais foi discutida a disputa territorial entre o Timor-Leste e a Austrália, acerca de áreas de exploração de combustíveis fósseis no Mar do Timor. Estes encontros fazem parte do processo de conciliação sob a jurisdição da CPA, movido pelo Timor-Leste, que versa sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM).

Em 9 de janeiro de 2017, a CPA publicitou uma declaração trilateral conjunta, elaborada pelos representantes diplomáticos timorenhos, australianos e pela  Comissão de Conciliação estabelecida pela CPA. O documento ressalta a notificação elaborada pelo Governo de Dili que põe fim ao acordo bilateral Treaty on Certain Maritime Arrangements in the Timor Sea and setting out the Parties’, estabelecido entre estes países em 2006. Como parte das negociações esse acordo bilateral valerá somente até abril deste ano.

Ao longo das negociações, tanto a Comissão como ambas as partes se mostraram preocupadas em fornecer estabilidade as empresas petrolíferas que prospectam e investem na área em disputa no Mar do Timor.

O CASO

Desde de 2015 esta disputa territorial, entre o Timor-Leste e a Austrália, está sob a análise da CPA. Dili reivindica direitos de soberania sobre a área no Mar do Timor conhecida como Greater Sunshine, que atualmente é explorada economicamente pelo Governo de Camberra. A região possui grandes reservas de petróleo e gás, estimadas em US$40bi. os campos de prospecção tem previsão de exploração até o ano de 2056.

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Mapa do Mar do Timor destacando zonas de exploração de petróleo que estão sob disputa entre a Austrália e o Timor-Leste perante a CPA.

As águas nas quais se localiza o Greater Sunshine, e outros campos de exploração de petróleo e gás no Mar do Timor, não sofreram processo de delimitação territorial. O Timor-Leste defende que a definição das fronteiras obedeça ao Princípio da Equidistância, já utilizado pelo Tribunal Internacional de Direito do Mar para demarcar a fronteira marítima entre Bangladesh e Myanmar, na Baía de Bengali. Segundo o Timor Leste, de acordo com tal princípio, grande parte da região explorada pela Austrália, como partes do Greater Sunshine, estaria dentro da plataforma continental timorenha.

A Austrália entretanto, defende que a zona explorada por ela no Mar do Timor está sobre sua jurisdição. A análise da questão se torna mais complexa a partir da celebração de uma série de tratados bilaterais entre os dois países a partir de 2002, ano em que o Timor-Leste se tornou independente.

Em 2002, Dili e Camberra celebraram o Tratado do Mar do Timor que estabeleceu a joint petroleum development area (JPDA), zona oceânica na qual a produção de petróleo e gás seria dividida em 90% para o Timor-Leste e 10% para a Austrália. Esse tratado tinha prazo de duração de 30 anos, ou, até o estabelecimento das fronteiras na região, em acordo com o artigo 83 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). Dessa forma, tal tratado não restringiria possíveis reinvindicações de ambos os países sobre a área.

Porém, a maior parte do Greater Sunrise não se encontra dentro da zona convencionada pelo Tratado do Mar do Timor. Os campos de exploração, estão situados numa região do leito oceânico que ainda não passou formalmente por um processo de demarcação territorial.

Tal fato levou os dois países a iniciar debates acerca da porcentagem do Greater Sunrise que estaria dentro da JPDA. O Acordo Internacional de Utilização do Greater Sunrise, firmado em 2003, determinou que apenas 20.1% da área do campo faria parte da JPDA, assim, guardando a proporção acordada no Tratado do Mar do Timor, o Timor-Leste teria direito a 18.1% da produção das reservas do Greater Sunrise.

O governo do Timor-Leste argumentou, que de acordo com o direito internacional, o país teria maiores direitos sobre o Greater Sunrise. Após um logo período de negociações bilaterais, no qual o Timor-Leste alega que o seu gabinete presidencial foi alvo de espionagem do governo australiano, em 2006 um acordo, complementar àquele de 2002, foi firmado entre os dois Estados. O Treaty on Certain Maritime Arrangements in the Timor Sea and setting out the Parties’ (como ficou conhecido o acordo estabelecido em 2006) previa a distribuição igualitária da produção de duas zonas do Greater Sunrise.

Neste documento, a questão referente à duração do contrato foi alterada em relação ao que tinha sido estabelecido no tratado de 2002. O novo acordo previa que sua validade se daria até o fim da exploração comercial do Greater Sunshine, ou até 23 de fevereiro de 2057, data na qual o campo não estará mais economicamente ativo.

O artigo quatro é outro ponto polêmico neste acordo. Ele vincula a Austrália e o Timor-Leste a duas importantes questões relacionadas às suas soberanias. Primeiramente, o artigo estabelece que durante o período de vigência desse tratado as partes não poderão reivindicar entre si, questões relacionadas à delimitação de suas fronteiras. Também sujeitam ambos os Estados a não levar matérias relacionadas às suas fronteiras marítimas, presente em qualquer acordo bilateral estabelecido entre os países, para apreciação em organizações ou tribunais internacionais.

Analisados todos esses tratados bilaterais firmados entre Austrália e Timor-Leste, chega-se a questão que levou esses países para o processo arbitral. A Austrália iniciou a exploração de campos de petróleo e gás dentro do Greater Sunshine que se localizam na área externa ao JPDP e ao acordo de 2006, zonas em que ocorre a partilha obrigatória dos ganhos entre os dois países. O problema é que tanto a Austrália quanto o Timor-Leste afirmam que a atual área explorada exclusivamente pelo Estado australiano encontra-se sobre suas jurisdições.

O Timor-Leste defende que de acordo com o direito internacional, observando-se o princípio da equidistância, grande parte das reservas do Greater Sunshine encontrar-se-iam dentro de áreas sob a soberania do país, inclusive a área atualmente explorada pela Austrália.

O país alega ainda que, como efeito do tratado de 2006, o Timor não pode judicializar internacionalmente o mérito. Assim, permitindo que a  Austrália continue a explorar comercialmente zonas que fazem parte do território timorenho, sem que haja nenhuma porcentagem destinada aos cofres de Dili.