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05 dezembro 2016

STJ entende que CDC não se aplica a contratos de transporte marítimo entre empresas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que em contratos de transporte marítimo deve aplicar-se como regra geral o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é oriunda de uma disputa entre empresas relacionada a transporte marítimo de contêineres. Segundo a empresa contratante, a carga foi danificada no transporte.

A questão aqui é que a seguradora responsável pela contratação do transporte de carga só ingressou com ação de indenização contra a transportadora 36 dias após a entrega da mercadoria. O parágrafo único do artigo 756 do Código Civil determina que o contratante tem apenas 10 dias após o recebimento para ingressar com ação pleiteando indenização por avaria ou perda parcial da carga transportada.

O juízo de primeiro grau, aplicando a regra do Código Civil, proferiu sentença julgando o processo extinto, ao reconhecer a decadência do direito.

Em recurso, o Tribunal de São Paulo reformulou a sentença, determinando o prosseguimento da ação. Para tal,  aplicou o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo para decadência é maior, de 90 dias.

Em recurso ao STJ, a transportadora defendeu a inaplicabilidade do CDC, e a tese foi aceita unanimemente pelos ministros da 3ª Turma.

O que justificaria a aplicação do CDC seria justamente a proteção dada ao consumidor, considerado vulnerável nas relações de consumo. Para o entendimento do Tribunal, uma vez nenhuma das partes se encontrando em situação de vulnerabilidade diante da outra, não há porquê aplicar o regramento.

Segundo Nancy Andrighy, minitra relatora do recurso, a jurisprudência recente do STJ afasta a incidência do CDC em contratos de transporte marítimo de cargas assinados entre empresas

Acesso ao acórdão no link: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1546891&num_registro=201302023524&data=20161021&formato=PDF

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