Presidente do Tribunal Internacional do Direito do Mar apresenta o Relatório Anual na reunião das Partes

Em 20 de Junho de 2016, o Presidente do Tribunal Internacional do Direito do Mar, o juiz Vladimir Golitsyn, dirigiu-se à 26ª Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e apresentou o relatório anual de 2015 do Tribunal.

No que diz respeito as questões administrativas, o Presidente informou a Assembleia que o juiz Cachapuz de Medeiros (Brasil) foi empossado como membro do Tribunal em 7 de Março de 2016 e que o Tribunal reelegeu o Sr. Philippe Gautier como secretário do o Tribunal em 9 de Março de 2016 para um mandato de cinco anos.

Na sua declaração, o Presidente descreveu o aumento da atividade judicial do Tribunal e da variedade de decisões proferidas em 2015. Ele expressou sua convicção de que os futuros casos continuarão a envolver um amplo espectro de questões relacionadas ao mar.

O presidente informou da entrega do parecer consultivo do Tribunal sobre o pedido apresentado pela Comissão de Pescas Sub-Regional (SRFC) sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca IUU) nas zonas económicas exclusivas de SRFC Estados-Membros. O presidente enfatizou a contribuição para o desenvolvimento progressivo do direito do mar feita pelo Tribunal no presente parecer consultivo, observando que foram esclarecidas várias questões sobre as obrigações e responsabilidades dos Estados de bandeira e das organizações internacionais no que tange à pesca IUU. Ele expressou a opinião de que o parecer consultivo deverá auxiliar a SRFC na execução das suas atividades e para  progredir nos esforços para combater a pesca IUU, além de sua importância para todos os envolvidos na prevenção e combater as atividades de pesca IUU em outras áreas.

O Presidente passou a informar os delegados sobre o caso em curso entre Gana e Costa do Marfim sobre fronteira marítima, que foi submetido a uma câmara especial formada pelo Tribunal, nos termos do artigo 15, parágrafo 2, do seu Estatuto. A Câmara é composta por cinco juízes e inclui dois juízes ad hoc. Ele relatou à Assembleia que a audiência do caso está prevista para ocorrer em fevereiro de 2017. O Presidente Golitsyn observou que um pedido de medidas provisórias foi apresentado pela Costa do Marfim em 27 de Fevereiro de 2015. A Costa do Marfim pediu à Câmara a determinação para Gana suspender todas as operações em curso de exploração de petróleo na área disputada. Já Gana solicitado a Câmara especial: “negar todos os pedidos da Costa do Marfim para medidas provisórias”. No seu despacho de 25 de Abril de 2015, a Câmara sublinhou que as partes devem, nas circunstâncias “agir com prudência e cautela para evitar danos graves ao meio marinho” e ordenou Gana “a tomar todas as medidas necessárias para que nenhuma nova perfuração na área em disputa”.

O Presidente, em seguida, voltou-se para a disputa envolvendo a Itália e a Índia em relação ao incidente “Enrica Lexie”, no qual a Itália, em 26 de Junho de 2015, instituiu um procedimento arbitral nos termos do anexo VII da Convenção contra a Índia em relação a disputa, apresentando um pedido de medidas provisórias ao Tribunal em 21 de Julho de 2015. A Presidente lembrou que uma ordem do Tribunal, de 24 de agosto de 2015, prescrevia que “tanto a Itália como a Índia [devem] suspender todos os processos judiciais e abster-se de iniciar novos procedimentos que possam agravar ou estender a litígio submetido ao tribunal arbitral do anexo VII ou possam pôr em risco ou prejudicar a realização de qualquer decisão que o tribunal arbitral”.

Presidente Golitsyn informou a Assembleia que o Tribunal foi instado de outro caso em 17 de Dezembro 2015 pelo o Panamá, que entrou com uma petição inicial contra a Itália em uma disputa sobre a prisão e detenção do navio M/V “Norstar”. Exceções preliminares à competência do Tribunal e a admissibilidade do recurso do Panamá foram posteriormente apresentadas em 11 de março de 2016 pela Itália. Como exige o artigo 97° do Regulamento, o processo sobre o mérito foram suspensos e a audição sobre as exceções preliminares está prevista para setembro de 2016.

O Presidente anunciou que uma série de eventos estão sendo organizados para celebrar o 20º aniversário do Tribunal, começando com uma mesa redonda sobre “O Papel do Tribunal de Solução de Controvérsias” a ter lugar durante a Reunião dos Estados Partes. Os eventos em Hamburgo começarão em 5 e 6 de outubro de 2016 com um simpósio sobre “A contribuição do Tribunal para a construção de regras de Direito”, a ser realizada nas instalações do Tribunal e projetado para advogados, profissionais, acadêmicos e consultores. As comemorações vão culminar em uma cerimônia oficial em 7 de Outubro de 2016, na Câmara Municipal de Hamburgo. Presidente Golitsyn informou os Estados Partes que os palestrantes serão o Secretário-Geral das Nações Unidas e o Presidente da República Federal da Alemanha. Ele expressou sua gratidão ao Governo do Japão e ao Instituto Marítimo Coreano por suas contribuições para o fundo fiduciário do 20º aniversário, e ao Governo da Alemanha e da cidade de Hamburgo para fornecer apoio financeiro para organizar a cerimônia em 7 de Outubro de 2016.

O presidente também salientou o papel dos programas de formação e de capacitação organizadas pelo Tribunal e expressou sua gratidão pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e pelo Instituto Marítimo Coreano por sua assistência na organização do workshop regional realizado em Bali em agosto de 2015. Ele também agradeceu a Fundação Nippon por seu apoio contínuo ao programa Nippon/ITLOS de capacitação de nove meses, bem como o Instituto Marítimo Coreano e o Instituto Chinês de Estudos internacionais pelas suas contribuições para o programa de estágio do Tribunal. Ele expressou ainda a sua gratidão à Fundação Internacional do Direito do Mar pela organização anual da Academia de Verão.

Fonte: ITLOS

Os textos completos das declarações anuais do Presidente podem ser encontrados em:

https://www.itlos.org/press-media/statements-of-the-president/